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#3720814

Segundo o Art. 11º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido à criança e ao adolescente portadores de deficiência:

  • atendimento prioritário apenas em casos de emergência, por meio do setor privado de saúde.
  • acesso à saúde, por meio do SUS, somente mediante comprovação de carência financeira.
  • acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde, por meio do SUS, garantido o acesso universal e igualitário.
  • atendimento médico e psicológico exclusivamente nas capitais estaduais.
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