Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Direitos Fundamentais no ECA,
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis,
Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Crimes e Infrações Administrativas do ECA,
Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante proteção integral aos menores de 18 anos, tratando-os
como cidadãos com direitos e deveres. Dentre os aspectos não estabelecidos pelo Estatuto, encontra-se
a instituição de:
