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Ato infracional

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#3519931
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Ato infracional, Garantias Processuais
2025 SELECON Prefeitura de Niterói - RJ
Guarda Civil Municipal

Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n° 8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da): 

  • trabalho
  • educação
  • estabilidade
  • devido processo legal
  • defesa técnica por cidadão comum
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