A O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.
B A Justiça da Infância e da Juventude não é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
C O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá permanecer em internação enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado.
D Compete ao Ministério Público a concessão da remissão, como forma de exclusão, extinção ou supressão do processo.
E Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.