A requisitar exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
B manter o infrator internado, em qualquer hipótese, para manutenção da ordem pública.
C encaminhar o infrator à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de cinco dias.
D liberar o menor infrator, em qualquer hipótese, sob termo de compromisso firmado pelos pais ou responsáveis.
E notificar os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.