A Considera-se ato infracional a conduta descrita como ilícito civil.
B São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.
C Com a finalidade de resguardar a segurança do adolescente, este não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
D A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados, em até 48 horas, ao Ministério Público e à família do apreendido ou ao Conselho Tutelar.
E A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.