Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Direitos Fundamentais no ECA,
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA,
Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
O artigo 94 do ECA relaciona obrigações que devem ser cumpridas pelas entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes. Em relação à questão de crença e culto religioso, essas entidades devem propiciar assistência religiosa, na seguinte condição:
