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Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

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#2009671
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Direitos Fundamentais no ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA, Ministério Público no ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
2014 FCC MPE-PA
Promotor de Justiça

As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas

  • pelo Judiciário e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
  • somente pelo Ministério Público.
  • pela comunidade, pelas organizações sociais e pelos Conselhos Tutelares.
  • pelo Ministério Público mediante provocação dos Conselhos Tutelares.
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