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#1908318

De acordo com o Art. 97, da Lei 8.069/90, são medidas aplicáveis às entidades governamentais que descumprirem obrigação constante do Art. 94, EXCETO:

  • Advertência.
  • Afastamento provisório de seus dirigentes.
  • Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.
  • Fechamento de unidade ou interdição de programa.
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