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Tribunais e Juízes dos Estados

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#1579842
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Tribunais e Juízes dos Estados, Constituições Estaduais
2023 FCC MPE-PB
Técnico Ministerial Sem Especialidade

Segundo dispõe a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição, e a competência dos tribunais será definida na 

  • Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Poder Legislativo respectivo.
  • lei complementar federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Poder Legislativo respectivo.
  • Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça local.
  • Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Governador.
  • Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
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