Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Tribunais e Juízes dos Estados

Foram encontradas 196 questões.
#3170149
Direito Constitucional: Tribunais e Juízes dos Estados, Poder Executivo, Organização do Poder Judiciário, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2024 OBJETIVA Prefeitura de Pato Bragado - PR
Técnico em Enfermagem +

Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante:

  • Tribunal de Contas do Estado.
  • Tribunal de Justiça do Estado.
  • Tribunal Regional Eleitoral.
  • Tribunal Regional Federal.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora