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#1664536

A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal obriga 

  • apenas o Poder Judiciário.
  • demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.
  • demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário, a Administração Pública e o Poder Legislativo.
  • demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário, a Administração Pública e o próprio Supremo Tribunal.
  • o Poder Judiciário, incluindo o próprio Supremo.
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