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#2882442

São legitimados para propor a edição de enunciado de Súmula Vinculante:

  • o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
  • o Procurador-Geral da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos Municipais.
  • a Mesa do Senado Federal e o Defensor Público-Geral da União.
  • os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
  • Mesa de Assembléia Legislativa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou Mesa da Câmara de Vereadores.
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