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#3729864

Em 20/12/2025, foi publicada lei estadual criando uma taxa de fiscalização. Considerando o princípio da anterioridade anual (art. 150, III, “b”, CF), assinale a alternativa correta.

  • A cobrança é permitida ainda em 2025, pois taxas não se submetem à anterioridade anual.
  • A cobrança é vedada em 2025, podendo ocorrer a partir de 01/01/2026, por se tratar de tributo instituído por lei publicada no mesmo exercício.
  • A cobrança somente poderá ocorrer após 12 meses completos da publicação da lei, isto é, apenas em 20/12/2026.
  • A cobrança é permitida em 2025, porque a anterioridade anual só se aplica a impostos, não alcançando taxas.
  • A cobrança é permitida em 2025, pois a anterioridade anual apenas posterga a vigência da lei, e não a exigibilidade do tributo.
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