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#2351137

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que vise abolir:

  • a forma federativa de Estado.
  • o voto direto, secreto, universal e periódico.
  • os direitos e garantias individuais.
  • fato gerador de tributo de competência da União.
  • a separação dos Poderes.
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