A As medidas provisórias que perderem sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas as que forem expressamente rejeitadas, não.
B Por serem atos normativosinterna corporisda Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as resoluções não são aptas à produção de efeitos externos.
C Durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, os prazos relativos ao processo legislativo ficam suspensos, salvo no que se refere aos projetos de código.
D Decreto legislativo é a espécie normativa destinada a regular assuntos de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como, por exemplo, a aprovação de seus regimentos internos.
E Para que o presidente da República edite lei delegada, é necessária autorização do Congresso Nacional, por meio de resolução.