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Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

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#3730292
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Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária, Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
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A desapropriação para fins de reforma agrária pode ser promovida por qualquer ente federativo e exige pagamento prévio em dinheiro, pois a Constituição veda a indenização por meio de títulos.

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