A Compete aos Estados desapropriar imóvel rural que não cumpra a função social, mediante indenização prévia e justa em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV.
B Compete à União desapropriar, por interesse social e para fins de reforma agrária, imóvel rural que não cumpra sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em até 20 anos a partir do segundo ano de sua emissão.
C Compete ao Município desapropriar imóvel rural improdutivo para fins de reforma agrária, mediante pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis imediatamente.
D A desapropriação para reforma agrária configura confisco constitucionalmente autorizado, dispensada a indenização quando houver descumprimento da função social.
E Na desapropriação para reforma agrária, a indenização deve ser sempre em dinheiro à vista, sendo vedada a utilização de títulos para pagamento da terra nua.