A licitação e contratação para as administrações públicas das entidades federadas.
B organização e garantias das polícias civis e militares e corpos de bombeiros militares.
C proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D limitação máxima dos subsídios de Vereadores fixáveis pelas respectivas Câmaras Municipais.