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Organização do Estado - União

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#2961984
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União
2009 CESPE / CEBRASPE ANTAQ
CESPE Técnico Administrativo
Texto da Questão:

Acerca do tratamento do consumidor na Constituição Federal,
julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

  • Certo
  • Errado
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