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#1881662

Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - União

2012 FGV Senado Federal

Analista Legislativo Taquigrafia

Embora passível de delegação aos Estados mediante lei complementar, considera-se competência privativa da União, legislar sobre:

A Direito urbanístico, civil, penal e comercial.

B Direito comercial, civil, marítimo e processual.

C Direito processual, penal, agrário e tributário.

D Direito tributário, marítimo, agrário e econômico.

E Direito econômico, do trabalho, comercial e espacial.

Organização do Estado - União