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#3125238

Os entes da Federação apresentam duas diferentes ordens de competência: administrativa e legislativa. Nesse sentido, a União se apresenta na Constituição Federal como a pessoa jurídica de direito público da administração direta que detém competência legislativa e administrativa:

  • residual e material
  • privativa e exclusiva
  • geral e de interesse local
  • concorrente e suplementar
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