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#3528364

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que: 

  • O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.
  • Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.
  • Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.
  • A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.
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