A explorar os serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, desde que o faça mediante, apenas, autorização ou permissão.
B organizar e manter a polícia civil, a policia penal, a policia militar e o corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio ou alheio.
C administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, exceto as de seguros e de previdência privada.
D organizar a manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
E elaborar e executar planos nacionais e regionais da ordenação do território a de desenvolvimento econômico e social.