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Organização do Estado - União

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#3253048
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - União, Poder Legislativo, Congresso Nacional
2023 FGV Câmara dos Deputados
Consultor Legislativo Área VIII Tarde

Com o objetivo de desonerar certo setor econômico, João, Deputado Federal, apresentou projeto de lei reduzindo a alíquota concernente a um imposto de competência da União, o que acarretaria a correlata redução da carga tributária.

Ao analisar a constitucionalidade formal da referida proposição, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que 

  • a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República, por versar sobre tributos.
  • trata-se de matéria de iniciativa privativa dos membros do Congresso Nacional, logo, João poderia apresentar o projeto.
  • João tem legitimidade para apresentar o projeto, mas deve instrui-lo com estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
  • a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República, considerando que, ao acarretar a redução da receita, impacta no orçamento.
  • a espécie legislativa escolhida por João está errada, considerando que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar.
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