A O prefeito tem legitimidade para impetrar mandado de segurança que objetive impugnar ato da Câmara Municipal que não se compatibiliza com devido processo regimental.
B A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical independe da autorização específica dos sindicalizados.
C cabível a impetração de mandado de segurança contra atos regulamentares, ainda que gerais e abstratos.
D Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão final proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado que conceder mandado de segurança.