A O ordenamento jurídico brasileiro não admite a pena de morte.
B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial;
C Será concedida extradição de estrangeiro por crime político;
D Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.