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#2487531

No mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que:

  • Não cabe a concessão de liminar.
  • O prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.
  • A Constituição Federal outorga expressamente legitimidade ao Ministério Público para a sua impetração.
  • O seu processamento e julgamento é de competência exclusiva de tribunais.
  • Pode ser impetrado por associação em favor dos associados, independente da autorização destes.
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