A a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal está assegurada, mediante o pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.
B a reunião pacífica em local público é assegurada a todos, mas depende de autorização da autoridade competente.
C os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.
E conceder-se-áhabeas datasempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.