A não pode haver prisão civil por dívida, exceto nos termos estabelecidos pela própria Constituição.
B não é possível a concessão dehabeas corpusquando alguém se ache ameaçado de sofrer vio­lência ou coação em sua liberdade de locomo­ção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo a violência ou coação estarem concretizadas.
C pode ser concedido mandado de injunção caso a norma regulamentadora viole o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
D conceder­-se­-á mandado de segurança para pro­teger direito líquido e certo, ainda que amparado porhabeas corpusou habeas data, quando o res­ponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo.