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#1913640

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá

  • suscitação de conflito de competência.
  • mandado de segurança.
  • habeas data.
  • ação rescisória.
  • mandado de injunção.
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