A A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena.
B A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação.
C O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção.
D Ohabeas corpuspode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular.
E A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação dehabeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo.