Conforme a Súmula Vinculante 57 do STF, a imunidade do art. 150, VI, “d”, da CF/88 estende-se automaticamente a qualquer dispositivo eletrônico (como tablets e smartphones) que permita a leitura de e-books, ainda que seja multifuncional.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
