A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal impede a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e também sobre o papel, desde que este esteja destinado à impressão desses veículos.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
