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#1789777

NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios:

  • a não prestação de contas devidas, na forma da lei
  • a inclusão do município em cadastro de devedores da União ou do Estado
  • o não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada
  • a ausência de aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
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