A É cabível ohabeas dataindependentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
B Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.
C Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
D Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.
E A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.