A É cabível habeas data sem requerimento administrativo prévio, pois a prova da recusa pode ser produzida em instrução judicial.
B A petição inicial do habeas data deve ser instruída com prova da recusa ou do decurso de prazo sem decisão, sendo de 10 dias para acesso e de 15 dias para retificação e anotação.
C A Súmula 2 do STJ dispensa a recusa administrativa prévia quando o pedido se limita à retificação de dados pessoais.
D O silêncio administrativo somente equivale à recusa para fins de habeas data se ultrapassar 30 dias, independentemente do objeto do pedido.
E Para fins de recusa administrativa prévia, basta alegação verbal de que o órgão não atende pedidos do interessado, sendo dispensável protocolo ou comprovante de envio.