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#1737646

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas, dentre outras situações, caso

  • indiquem como contrapartida para a criação de nova despesa a anulação da previsão de gastos com a dívida pública.
  • sejam incompatíveis com o plano plurianual.
  • se destinem ao cumprimento do teto constitucional de despesas.
  • sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
  • se destinem a ampliar os recursos dedicados a áreas prioritárias.
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