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Fase Constitutiva

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#2041539
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Fase Constitutiva
2022 Avança SP Câmara de Embu-Guaçu - SP
Câmara de Embu Guaçu SP Analista Legislativo

Preceitua a Constituição Federal que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes dispositivos, EXCETO: 

  • resoluções.
  • leis ordinárias.
  • medidas provisórias.
  • decretos executivos.
  • leis complementares.
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