A A perda da função pública é sanção administrativa aplicada em processo administrativo disciplinar (PAD), prescindindo de sentença judicial condenatória.
B A perda da função pública decorre automaticamente da mera instauração da ação de improbidade, independentemente de fundamentação judicial específica.
C A perda da função pública, como sanção por improbidade, é aplicada por sentença condenatória e, como regra, sua efetivação definitiva se vincula ao trânsito em julgado, não se confundindo com afastamento cautelar.
D A expressão “função pública” restringe-se a cargo efetivo, não alcançando cargo em comissão nem emprego público celetista.
E Uma vez proferida sentença condenatória por improbidade, a perda da função pública sempre deve ser aplicada, pois o art. 37, §4º, da CF prevê todas as sanções de forma cumulativa e obrigatória.