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#2670798

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8112/90, dispõe que:

  • A transferência do servidor não interrompe o tempo de exercício.
  • O estágio probatório do servidor público em licença para a atividade política ficará interrompido.
  • A nomeação, promoção e redistribuição são formas de provimento a cargo público.
  • No ato da posse, o servidor técnico-administrativo deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública.
  • É possível que servidor seja empossado em cargo público mediante procuração.
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