A exceção constitucional à vedação da pena de morte (CF/88, art. 5º, XLVII, “a”) é taxativa e somente se aplica em caso de guerra declarada, não alcançando hipóteses como terrorismo, crimes hediondos, estado de defesa ou estado de sítio.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
