A A liberdade de consciência e de crença e a proteção aos locais de culto e a suas liturgias apresentam-se como garantias sem reserva legal expressa.
B São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
C No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização.
D É vedado aos entes federados estabelecer aliança e qualquer tipo de colaboração com entidades religiosas.