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#1864755

O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre 

  • o horário de funcionamento de instituição financeira.
  • a obrigatoriedade de instalação de medidores de gasto de água individuais nos condomínios.
  • a obrigatoriedade de os supermercados oferecerem o serviço de empacotamento para as compras.
  • a permissão para prestação do serviço de transporte por aplicativo.
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