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Controle Repressivo do Poder Legislativo

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#1716433
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Controle Repressivo do Poder Legislativo, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2018 CESPE / CEBRASPE ABIN
CESPE Oficial Técnico de Inteligência Área 2

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente.


Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.

  • Certo
  • Errado
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