A a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
B o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.
C a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.
D a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
E a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.