A As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficáciainter partese efeito vinculante.
B O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade.
C A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso.
D Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.
E É materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.