A É incabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de omissão legislativa municipal.
B Governador de estado afastado apenas cautelarmente de suas funções não perde a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
C O efeito vinculante e a eficáciaerga omnesdas decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade não alcançam o Poder Legislativo nem o próprio Supremo Tribunal Federal.
D Os tribunais de justiça devem observar a cláusulafull benchpara apreciar a compatibilidade de norma pré-constitucional para com a Constituição Federal de 1988.
E Leis municipais e normas pré-constitucionais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal.