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#1595746

Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal, 

  • a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.
  • o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.
  • o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.
  • a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.
  • a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.
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