Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Na ocasião, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade
da Lei federal nº XX e do Decreto nº YY, que a regulamentou,
detalhando a forma como seria aplicada. Considerando a sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
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